Valença formaliza acordo com Polícia Federal e autoriza porte de arma para Guarda Municipal até 2036

Medida assinada pelo prefeito Marcos Medrado prevê atuação armada dos agentes dentro das regras do Estatuto do Desarmamento e exige capacitação técnica obrigatória

A Prefeitura de Valença, no baixo sul da Bahia, firmou nesta terça-feira (24) um acordo estratégico com a Polícia Federal que autoriza o porte de arma de fogo aos agentes da Guarda Municipal (GM) do município. O termo de adesão foi assinado pelo prefeito Marcos Medrado (PV) e garante a autorização até o ano de 2036.

A medida permite que os integrantes da Guarda Civil Municipal atuem armados, desde que cumpram todas as exigências previstas na legislação federal, especialmente as normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. A autorização, oficializada em fevereiro de 2026, é resultado de uma parceria direta entre o município e a União, por meio da Polícia Federal, órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do porte de armas para guardas municipais.

De acordo com as regras vigentes, o porte institucional não é automático. Para que seja efetivado, cada agente deverá cumprir requisitos rigorosos, incluindo treinamento técnico, avaliação psicológica, comprovação de capacidade operacional e cursos específicos de manuseio e uso progressivo da força. A legislação também determina controle periódico, renovação de certificações e acompanhamento contínuo das condições psicológicas e funcionais dos servidores autorizados.

A Prefeitura destaca que a iniciativa busca fortalecer a atuação da Guarda Municipal na proteção do patrimônio público, no apoio às forças de segurança e nas ações preventivas no município. A gestão municipal argumenta que a medida amplia a capacidade operacional da corporação, especialmente em situações que demandem resposta rápida e maior poder de dissuasão.

Por outro lado, o tema do armamento das guardas municipais costuma gerar debates em diferentes cidades brasileiras, envolvendo questões como preparo técnico, controle institucional, responsabilidade no uso da força e impactos na política local de segurança pública. Especialistas na área apontam que, além do porte, é fundamental investir em formação continuada, protocolos claros de atuação e integração com as demais forças policiais.

Com a formalização do acordo, a Guarda Municipal de Valença passa a iniciar os trâmites administrativos e técnicos para habilitação individual dos agentes, seguindo os critérios estabelecidos pela Polícia Federal. A autorização terá validade até 2036, podendo ser revista conforme alterações legais ou avaliação dos órgãos competentes.

A medida marca um novo capítulo na política municipal de segurança pública e insere Valença no grupo de cidades que optaram pela regulamentação do porte de arma para suas guardas civis, dentro dos parâmetros definidos pela legislação federal.