Agerba suspende linhas da Viação Novo Horizonte por irregularidades contratuais

Empresa tem 30 dias para encerrar operações; linhas serão assumidas emergencialmente por novas prestadoras até licitação definitiva em 2027

O Governo do Estado da Bahia, por meio da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba), anunciou nesta quarta-feira (17) a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte. A medida foi motivada pela constatação de diversas irregularidades por parte da empresa, incluindo a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2 de dezembro de 2024.

O TAC estabelecia metas e prazos para a melhoria dos serviços prestados, que não foram alcançados pela operadora. Diante do cenário, a Agerba concedeu um prazo de 30 dias para que a Viação Novo Horizonte encerre suas atividades, permitindo uma transição organizada para os usuários afetados.

Durante esse período, as linhas suspensas serão operadas emergencialmente por empresas credenciadas que já assinaram o TAC em conjunto com a Agerba e o Ministério Público Estadual. Para garantir transparência e competitividade no processo, a agência abriu um chamamento público, no qual as interessadas devem apresentar suas propostas até o dia 22 de julho de 2025.

A operação emergencial terá validade até 31 de maio de 2027, prazo em que está previsto o encerramento do processo de licitação definitiva para a concessão regular das linhas de transporte intermunicipal. A ação reforça o compromisso do governo baiano com a segurança, qualidade e regularidade do serviço de transporte público.